Minerais Críticos para a Transição Energética. Enquadramento na Ordem Jurídica Angolana e Uma Abordagem Comparada a partir de uma Visão Africana

Abstract

Pt
O presente artigo discute as questões atinentes ao enquadramento jurídico dos minerais críticos para a transição energética no ordenamento jurídico angolano, sua importância e desafios para a economia nacional. Partindo da classificação legal que opõe os minerais comuns aos minerais estratégicos e, fazendo uma abordagem comparada, busca-se compreender o conceito de mineral crítico, incluindo a estratégia do país em que se alicerça a sua adopção. Na base do panorama mundial em termos de procura de minerais críticos para a transição energética, debatem-se os problemas socioeconómicos e ambientais da sua extracção, abordados em consonância com as perspectivas do continente africano sobre a matéria. Propõe-se a adopção de um modelo de desenvolvimento de minerais críticos que minimize os danos socioambientais e tire vantagens das potencialidades ecológicas e socioeconómicas que proporciona.
En
This article discusses issues relating to the legal framework of minerals critical to the energy transition in the Angolan Legal System, their importance, and the challenges for the national economy. Starting from the legal classification that opposes common minerals to strategic minerals and a comparative approach, we seek to understand the concept of critical mineral, including the country's strategy on which its adoption is based. Based on the global panorama in terms of the search for critical minerals for the energy transition, the socioeconomic and environmental problems of their extraction are debated, addressed in line with the African continent's perspectives on the matter. It is proposed to adopt a development model for critical minerals that minimizes socio-environmental damage and takes advantage of the ecological and socio-economic potential it provides.